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Testamento particular. Nulidade. Vedação legal à disposição de bens em favor de concubina

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento particular Nulidade Vedação legal à disposição de bens em favor de concubina

Data de Publicação: 11/12/2023

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Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público estadual aposentado. Ex-companheira

Tribunal: TJSC

Tema(s): Previdenciário Pensão por morte Servidor público estadual aposentado Ex-companheira

Data de Publicação: 02/09/2016

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Apelação Cível. União Estável. Impedimento do artigo 1521, VI do CCB/2002. Homem casado, mas separado de fato

Tribunal: TJMG

Tema(s): Apelação Cível União Estável Impedimento do artigo 1521, VI do CCB/2002 Homem casado, mas separado de fato

Data de Publicação: 05/06/2009

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Direito de família. Relacionamento afetivo paralelo ao casamento. Impossibilidade de reconhecimento de união estável.

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito de família Relacionamento afetivo paralelo ao casamento Impossibilidade de reconhecimento de união estável

Data de Publicação: 21/01/2009

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